Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 113

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, recurso de excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia com o TERMO DE CONVÊNIO Nº 286/2025/PGE-SEAS, para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".