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Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 112
Ano: 2025
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito
adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do
município do exercício financeiro de 2025, com recursos superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2023, e excesso
de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia".