Tipo: Of. - Oficio

Número: 322

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 112-GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 apurado no recurso próprio da Prefeitura Municipal de Guajará Mirim/RO para atender a contra partida no valor de R$ 254.907,91 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e sete reais e noventa e um centavos) e abertura de credito por excesso de receita repassado pelo GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA - TERMO DE CONVÊNIO Nº 257/2025/PGE SEAS no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) junto a Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMTAS, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.