Tipo: Of. - Oficio

Número: 309

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 99/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024, junto a Secretaria Municipal de Educação referente devolução do CONVÊNIO GOV. RONDÔNIA/PMGMIRMÃ HILDA., de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$170.182,41 (cento e setenta mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.