Tipo: IND - Indicação

Número: 599

Ano: 2025

Ementa: O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo com envio à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente, que seja elaborada e enviada a esta Casa Legislativa, proposição de Projeto de Lei que institua, no âmbito do Município de Guajará-Mirim, o serviço "Família Acolhedora", conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais