Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na Rede Pública de Educação Básica do município de Guajará-Mirim, nos termos da lei federal nº. 13.935/2019 e dá outras providências.