Tipo: Of. - Oficio

Número: 303

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 106/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guajará-Mirim que dispõem sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ampliando sua abrangência para incluir as etapas de remoção, transbordo e destinação fina, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.