Tipo: Of. - Oficio

Número: 294

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 102/GAB.PREF/25 que Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.