Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 165

Ano: 2025

Ementa: O vereador Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, e com base na Lei Municipal nº 276, de 1989, e considerando a necessidade de regulamentação da Guarda Civil Municipal de Guajará-Mirim/RO, bem como a adequação da nomenclatura dos cargos atualmente designados como agentes de vigilância para Guarda Civil Municipal GCM, após ouvir o Douto Plenário, requer providências do Chefe do Poder Executivo Municipal para que adote as providências legais e administrativas necessárias para