Tipo: IND - Indicação

Número: 509

Ano: 2025

Ementa: Os vereadores que esta subscrevem, na forma regimental, após ouvir o douto plenário desta Câmara Municipal de Vereadores, solicitam que seja encaminhado o presente expediente ao Senhor Cícero Noronha, Presidente da FACER/RO, para que seja dada atenção especial quanto aos incentivos fiscais destinados ao setor da indústria e do comércio na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), considerando o início da implementação da reforma tributária em janeiro de 2026.