Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 48

Ano: 2025

Ementa: Ins tui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Au sta TEA, cria a Semana Municipal de Conscien zação do Au smo, estabelece a Polí ca Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e dá outras providências