Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: "Modifica a Lei nº 1.902/2016 e 2.128/2019 estabelece disposições sobre a nomeação do Coordenador da Central de Controle Interno, regulamentando o direito ao recebimento de Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno e Gratificação de Produtividade para servidores ocupantes do cargo de Coordenador."