Tipo: IND - Indicação

Número: 495

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR a Vossa Excelência que sejam adotadas providências para a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos baldios no município, prevendo penalidade no IPTU aos proprietários que descumprirem tal obrigação