Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 87

Ano: 2025

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025 para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização.