Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplica vo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Guajará-Mirim e seus Distritos, e dá outras providências.