Tipo: IND - Indicação

Número: 144

Ano: 2025

Ementa: O presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 125 do Regimento Interno dessa Egrégia Câmara Legislativa, depois de ouvido o Douto Plenário, requer INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA com cópia ao Sr GERSON PATROCINIO SANTOS PAES Secretário Municipal de Fazenda e à Sra NADIA ILORCA RAPO, Coordenadora Municipal de Administração, para que seja dado celeridade ao processo 1275/2024, que trata do PROJETO DE LEI que "Dispõe sobre a majoração do piso salarial dos profissionais de Ensino Superior que integram a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social-SEMTAS do município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências. Referido projeto visa corrigir vencimento dos servidores efetivos detentores de diploma de nível superior lotados na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS, que recebem salário base no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).