Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências