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Tipo: PRE - Projeto de Resolução
Número: 7
Ano: 2025
Ementa: Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências
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