Tipo: Of. - Oficio

Número: 169

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71/GAB.PREF/25 que Institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Guajará-Mirim e consolida a legislação previdenciária, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.