Tipo: Of. - Oficio

Número: 168

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 72/GAB.PREF/25 que Altera o art. 59 da Lei Complementar 1.555 de 2012, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.