Tipo: IND - Indicação

Número: 326

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após ouvir o douto Plenário, vem, respeitosamente encaminhar o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabio Garcia de Oliveira, indicando ao Poder Executivo, que seja encaminhada à Câmara Municipal propositura de Projeto de Lei, com o seguinte teor: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem de intérprete de LIBRAS para o atendimento à população. A minuta do Projeto de Lei segue em anexo a esta Indicação, acompanhada da devida Justificativa, com a finalidade de promover a inclusão e a acessibilidade comunicacional às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo o direito à informação e à plena participação cidadã nos atos públicos do Município.