Tipo: MSG - Mensagem

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 67/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências, para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.