Tipo: Of. - Oficio

Número: 158

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 67/GAB.PREF/25 que Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.