Tipo: IND - Indicação

Número: 299

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (AGERO) e ao PROCON Estadual, com cópias ao Ministério Público, solicitando providências diante do descumprimento da legislação sobre a concessão de gratuidade e desconto no transporte intermunicipal pela empresa AMATUR Transporte. A solicitação baseia-se: No Ofício nº 001/CMGAB03/2025, já encaminhado, solicitando esclarecimentos formais; Na constatação presencial, em fiscalização realizada pelo autor desta indicação; No Boletim de Ocorrência nº 00065106/2025 lavrado junto à Polícia Civil, que comprova a violação dos direitos de idosos e beneficiários do Programa Passe Livre. Dentre as irregularidades observadas, destaca-se: Negativa injustificada de emissão de passagens gratuitas; Recusa na concessão do desconto de 50% para estudantes e idosos; Exigências abusivas não previstas na legislaçã