Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.