Tipo: Of. - Oficio

Número: 127

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 53/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que Solicita abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recurso de excesso de receita repassado pelo Governo de Rondônia referente ao Termo de Adesão nº 002/SEDUC/PGE/2025 junto a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 1.440.018.37 (um milhão quatrocentos e quarenta mil e dezoito reais e trinta e sete centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.