Tipo: Of. - Oficio

Número: 81

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/GAB.PREF/25 que Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município de Guajará-Mirim, e dar outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.