Tipo: Of. - Oficio

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 43/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.576/GAB/PREF/2023 QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.