Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 repassado pelo Ministério da Saúde referente a proposta nº 36000590341202400.