Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: "Institui a Estruturação e Composição do Quadro de Cargos Técnicos, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e Estabelece o Piso Base Salarial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMMA."