Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 13

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Voltar a Sorrir no município de Guajará-Mirim/RO, dispõe sobre a doações de próteses dentárias, para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico e dá outras providências.