Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo dos Neurodivergentes, que estabelece a capacitação técnica através do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e Neurodiversidade a todos os servidores municipais para o atendimento às pessoas Neurodivergentes