Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 27

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente dos contratos de repasses com o Ministério das Cidades. Para isso, serão realizadas abertura por superávit financeiro 2024 e anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".