Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº.125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C, ao Chefe de Gabinete, Massud Jorge Badra Neto, e ao Controlador Geral, Marco Antônio Bouchabki, No uso de suas atribuições legais e regimentais, baseado CF no art. 37 inciso XXI, que dispõem ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência as seguintes informações sobre as obras concluídas no município: