Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis, a aprovação para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 10/2025, que dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, e dá outras providências. Dada a relevância do tema, solicita-se o encaminhamento de convites às seguintes autoridades para participarem da Audiência Pública: Juiz de Execução Penal; Representante do Ministério Público; Promotor de Execução Penal; Diretor do Presídio; Secretário de Finanças do Município; Prefeito Municipal; Vice-Prefeito Municipal.