Tipo: Of. - Oficio

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 26/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.