Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: A presente Lei altera o artigo 7º, anexo I, Tabela 3, referente a nomenclatura do cargo comissionado de Assistente do Controle Interno, de livre nomeação e exoneração, onde passará ser denominado Assessor de Controle Interno.