Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Art. 1º Fica autorizado o Município a celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, para a contratação de até 50 (cinquenta) apenados pelo regime de produção, empreitada ou outra modalidade de recrutamento de mão de obra.