Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre as obrigações ao atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nas agências bancárias, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, do Município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.