Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 131

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD do município de GuajaráMirim/RO e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências.