Tipo: Of. - Oficio

Número: 225

Ano: 2024

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 131/GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDPD do município de Guajará- Mirim/RO e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providências., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.