Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 117

Ano: 2024

Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ".