Tipo: Of. - Oficio

Número: 164

Ano: 2024

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 117-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem na mesma data que, Solicitamos a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recurso de excesso de receita repassado pela Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atender o termo de Compromisso PAC nº 957086-4 junto a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os documentos em anexos, no valor de R$ 398.500,00 ((trezentos e noventa e oito mil quinhentos reais), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.