Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 95

Ano: 2024

Ementa: LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA E ALTERA OS ARTIGOS. 20, 21 E ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120-/GAB/PREF/2006 DE 17/02/2006 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.