Tipo: Of. - Oficio

Número: 133

Ano: 2024

Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO DE EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023, no valor de R$ 247.648,21 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.