Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II DO ART. 3º E TABELA DE VALORES DA LEI Nº. 2.743/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"