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Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo
Número: 15
Ano: 2024
Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II DO ART. 3º E TABELA DE VALORES DA LEI Nº. 2.743/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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