Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 71

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLITEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.