Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 50
Ano: 2024
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA-SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.