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Tipo: Of. - Oficio
Número: 98
Ano: 2024
Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 50-GAB.PREF/24, e a respectiva mensagem da mesma data que, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.
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