Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS EM ALDEIAS INDÍGENAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.