Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 47

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo.